Bruno Affonso Ferreira

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BRUNO AFFONSO FERREIRA

bruno@murayama.com.br

Bruno Affonso Ferreira é sócio do escritório, possui mais de 20 anos de experiência em empresas e escritórios de advocacia de grande porte, atuando principalmente nas áreas tributária e societária. Advogado formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com pós-graduação em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ) e em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal Fluminense (UFF). É também autor de artigos e livros científico-tributários e palestrante em diversos eventos.

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NOTÍCIAS

Implantes oculares não estão isentos de PIS/COFINS

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 154/2024, esclareceu que os implantes oculares, classificados no código 9021.90.19 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), não se sujeitam à alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, por falta de...

MEI pode exercer simultaneamente atividade intelectual com atividade empresarial

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 158/2024, esclareceu que é possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao Microempreendedor Individual (MEI). Para fins de apuração do limite...

Vinícola com Destilaria pode optar pelo SIMPLES Nacional

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 164/2024, esclareceu que é possível que o optante pelo Simples Nacional possa permanecer no regime se fabricar mais de um tipo de bebida alcoólica, desde que cada um dos tipos fabricados esteja previsto na...