Bruno Affonso Ferreira

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BRUNO AFFONSO FERREIRA

bruno@murayama.com.br

Bruno Affonso Ferreira é sócio do escritório, possui mais de 20 anos de experiência em empresas e escritórios de advocacia de grande porte, atuando principalmente nas áreas tributária e societária. Advogado formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com pós-graduação em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ) e em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal Fluminense (UFF). É também autor de artigos e livros científico-tributários e palestrante em diversos eventos.

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NOTÍCIAS

Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não se aplica a bens exportados com ânimo definitivo

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 213/2025, abordando a interpretação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo previsto nos arts. 449 a 455 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº...

Receita superior ao limite do Simples: efeitos da exclusão

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 32.391/2025, publicada em 17/09/2025, uma empresa de construção civil (CNAE 41.20-4/00), optante pelo Simples Nacional, questionou os efeitos da exclusão do regime em razão de excesso de receita bruta anual. A Consulente...

Reforma Tributária – Regimes Diferenciados

O art. 126 da Lei Complementar nº 214 instituiu regimes diferenciados do IBS e da CBS, de forma uniforme em todo o território nacional, por meio da aplicação de alíquotas reduzidas ou da concessão de créditos presumidos, assegurados os correspondentes ajustes nas...