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NOTÍCIAS
Critérios para cálculo do crédito de ICMS sobre ativo imobilizado
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 038/2025, que trata do cálculo do crédito de ICMS relativo ao ativo imobilizado nas hipóteses em que o contribuinte...
Indenização por rescisão de contrato de representação comercial não sofre incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 226, concluiu que não há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de indenização decorrente da rescisão imotivada de contrato de representação comercial, incluindo também o valor...
ISS e a Dedução de Materiais na Construção Civil
Nos autos da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 22, empresa prestadora de serviços de engenharia — por meio de consórcio — formulou consulta à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo sobre a dedução de materiais da base de cálculo do ISS em obras contratadas por...