EQUIPE
NOTÍCIAS
CT-e – Extinção do Pedido de Inutilização de Número
A Resposta à Consulta Tributária 32671/2025 examinou a necessidade, ou não, de inutilização formal de números de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), após alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 31/2022 e pela Portaria SRE 73/2023. A consulente,...
ICMS-DIFAL na aquisição interestadual de produtos de informática
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 40/2025, manifestou entendimento relevante sobre a apuração do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com produtos de informática destinados a consumidor final contribuinte do...
STF vai discutir possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e...