por MAFM ADVOGADOS | jul 6, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.491/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os...
por MAFM ADVOGADOS | jul 5, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 42/2023, esclareceu que o pagamento a pessoas físicas por serviço ambiental sujeita-se à incidência de imposto sobre a renda e este deverá ser retido na fonte. Desde 11 de junho de 2021 não se sujeita ao IR o...
por MAFM ADVOGADOS | jul 4, 2023 | Informativos
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a imunidade tributária recíproca da Casa de Moeda do Brasil e determinou que o Estado do Rio de Janeiro não cobre ICMS sobre a importação de máquinas e insumos necessários à fabricação de moeda. A...
por MAFM ADVOGADOS | jul 3, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.501/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é possível o lançamento na escrita fiscal a crédito, independentemente de autorização, do valor do imposto pago indevidamente em...
por MAFM ADVOGADOS | jun 30, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.028/2022, decidiu que a máquina automática para processamento de dados, apresentada sob a forma de sistema, composta de um rack...
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