Distribuidor e Varejista de combustíveis podem aderir ao ROT-ST

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.424/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que na comercialização de combustíveis, estão mantidas as normas relativas ao complemento e ao ressarcimento do ICMS-ST, assim como à possibilidade de adesão ao ROT-ST pelo contribuinte do segmento varejista.

OUTRAS PUBLICAÇÕES

Nota Técnica da Receita detalha redução de benefícios de PIS/COFINS da LC 224/25

2.04.2026 | Informativos

A Receita Federal publicou no último dia 30 de março a Nota Técnica nº 012/2026, com orientações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 no âmbito do PIS/COFINS, especialmente no que se refere à redução linear de incentivos e benefícios fiscais. O fisco...

ITD e partilha amigável: competência para reconhecimento da não incidência é da repartição fiscal de atendimento

1.04.2026 | Informativos

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 51/2025, esclareceu aspectos relevantes relacionados ao reconhecimento da não incidência do ITD em hipóteses de partilha amigável decorrente da dissolução da sociedade conjugal,...

Isenção do ISS sobre serviços destinados a Habitação de Interesse Social (HIS)

27.03.2026 | Informativos

A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 25 analisou os serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003, quando destinados a obras classificadas como Habitação de Interesse Social – HIS. A consulente, empresa...