Não cabe AI em EF de valor inferior ao valor de alçada

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que o não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS.

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Obrigatoriedade da habilitação no regime do REPETRO-SPED

12.12.2024 | Informativos

A Resposta à Consulta Tributária 29668/2024, publicada em 26 de junho de 2024, trata da aplicabilidade do regime tributário REPETRO-SPED (Regime Aduaneiro Especial) para operações interestaduais envolvendo bens destinados às atividades de pesquisa, exploração ou...

EDs contra decisão monocrática não podem ser julgados por órgão colegiado

11.12.2024 | Informativos, Série Processo Tributário

Como se sabe, o julgamento dos embargos declaratórios por um Órgão Colegiado, em se tratando de decisão monocrática, configura flagrante violação à competência legalmente atribuída, gerando nulidade processual. Nesse caso específico, além do erro procedimental...

IRRF para Serviços Técnicos Prestados por Residentes nos Emirados Árabes Unidos

10.12.2024 | Informativos

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2024, tratou da aplicação da alíquota de 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos por serviços técnicos realizados a beneficiários residentes nos Emirados Árabes Unidos (EAU). A...