Em ação civil pública ajuizada pela AGU, a Justiça Federal do Distrito Federal deferiu parcialmente tutela de urgência para obrigar a plataforma a implantar mecanismos de verificação de idade que superem a autodeclaração, vincular contas de menores de 16 anos aos responsáveis legais e adotar configurações protetivas por padrão. A decisão se apoia no ECA Digital (Lei n. 15.211/2025) e fixa multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Leia na íntegra: Consultor Jurídico (ConJur)
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