ANPD leva a audiência pública a revisão do Regulamento de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador

Ao julgar os embargos de divergência no EAREsp 2.422.743, em 23 de setembro, a Segunda Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o banco que apenas financia a incorporação imobiliária não tem legitimidade passiva em ação de compradores por vícios ou atraso na obra....

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, declarou competente o juízo da recuperação judicial do Grupo Flecha Branca para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio das recuperandas e dos consórcios por elas integrados. A decisão afasta a atuação...

A Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026 regulamentou a Certidão Única de Débitos, que reúne em documento eletrônico único os créditos estaduais administrados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e os débitos inscritos em dívida ativa sob gestão da Procuradoria...