STJ define que bloqueio de bens de empresas em recuperação judicial cabe ao juízo recuperacional

Ao julgar os embargos de divergência no EAREsp 2.422.743, em 23 de setembro, a Segunda Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o banco que apenas financia a incorporação imobiliária não tem legitimidade passiva em ação de compradores por vícios ou atraso na obra....

A Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026 regulamentou a Certidão Única de Débitos, que reúne em documento eletrônico único os créditos estaduais administrados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e os débitos inscritos em dívida ativa sob gestão da Procuradoria...

A ANPD anunciou, em 22 de setembro, a audiência pública virtual de 24 de setembro sobre a atualização da Resolução CD/ANPD nº 1/2021, com 43 inscritos entre especialistas e representantes dos setores público e privado. A revisão busca adequar a fiscalização às novas...