O Supremo Tribunal Federal retomou, em 19 de junho de 2026, no Plenário Virtual, o julgamento da ADI 5161, que discute a constitucionalidade da multa imposta a empresas que distribuem lucros ou bonificações a sócios e acionistas enquanto mantêm débitos tributários não garantidos com a União. Cinco ministros já votaram, sem placar definido, e a conclusão estava prevista para 26 de junho de 2026.
Fonte: Portal Contábeis
Foto: Mauro Burlamaqui
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