São Paulo regulamenta a Certidão Única de Débitos, emitida em conjunto pela Sefaz-SP e pela PGE

Ao julgar os embargos de divergência no EAREsp 2.422.743, em 23 de setembro, a Segunda Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o banco que apenas financia a incorporação imobiliária não tem legitimidade passiva em ação de compradores por vícios ou atraso na obra....

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, declarou competente o juízo da recuperação judicial do Grupo Flecha Branca para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio das recuperandas e dos consórcios por elas integrados. A decisão afasta a atuação...

A ANPD anunciou, em 22 de setembro, a audiência pública virtual de 24 de setembro sobre a atualização da Resolução CD/ANPD nº 1/2021, com 43 inscritos entre especialistas e representantes dos setores público e privado. A revisão busca adequar a fiscalização às novas...