CNJ e Banco Central criam grupo executivo para regular a cessão de precatórios

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou empresa por danos materiais ao patrimônio público em razão do transporte reiterado de cargas acima dos limites legais em rodovias federais, mantendo indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos e multa...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 3 votos a 2, que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias em contrato de locação abrange igualmente as acessões, isto é, as novas edificações feitas pelo locatário. Prevaleceu o voto da ministra...

Especialistas em Direito Digital e Penal apontam lacuna no ordenamento brasileiro para responsabilizar criminalmente a produção e a divulgação de conteúdos sexuais ou vexatórios gerados por inteligência artificial contra adultos. Enquanto há regras específicas na...