O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de agosto de 2026 dois julgamentos de grande impacto para empresas e infraestrutura. Para 12 de agosto estão previstas as ADIs 7913, 7916, 7919 e a ADC 102, que questionam a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025), norma fundamental para o licenciamento de projetos de infraestrutura no país. Para 27 de agosto, a Corte retomará o julgamento do RE 1.446.336 (Tema 1.291 da Repercussão Geral), que decidirá sobre a existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais, com potencial impacto estrutural para o setor de tecnologia e para modelos de negócios baseados em plataformas.
Fonte: STF – Notícias
Foto: Rosinei Coutinho
