A Presidência da República sancionou, com vetos, o Marco Legal do Transporte Público Coletivo (Lei 15.432/2026), publicado no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2026. A nova lei estabelece regras para financiamento, contratação e gestão do transporte público urbano, permitindo fontes de receita alternativas à tarifa, como publicidade e exploração de espaços comerciais.
Fonte: Senado Notícias
Foto: Canva
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