A Justiça Federal de São Paulo concedeu tutela de urgência suspendendo as autuações e multas impostas pela ANTT às empresas Bombril e BB Logística pelo descumprimento do piso mínimo do frete rodoviário previsto na MP 1.343/2026, que estabelece penalidades de até R$ 10 milhões por infração.
O juiz Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), entendeu que o bloqueio prévio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) representa restrição inconstitucional ao exercício da atividade econômica sem o contraditório garantido pela Constituição Federal.
Trata-se da primeira decisão judicial a questionar a constitucionalidade dos mecanismos de enforcement da MP 1.343/2026 sobre o transporte rodoviário de cargas, abrindo precedente relevante para novas ações no setor logístico.
Fonte: Mundo Logística
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