A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 04/2025, esclareceu que não incide ISS sobre os valores pagos a título de pró-labore ao síndico morador (não profissional).
A dúvida foi apresentada por conselheiro fiscal de um condomínio residencial, que questionava se o condomínio deveria reter ou recolher ISS sobre a remuneração paga a síndicos moradores, eleitos em assembleia e sem atuação profissional.
A autoridade fiscal concluiu que o síndico morador não presta serviço a terceiros, mas sim administra interesses comuns dos condôminos, dos quais ele próprio faz parte.
Ademais, o exercício da função de síndico, quando exercida por morador, não configura prestação de serviço autônoma, razão pela qual não há fato gerador de ISS nessa hipótese, sendo indevida qualquer retenção ou recolhimento do imposto pelo condomínio.
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