Massa de croissant tradicional

A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.111/2024, decidiu que a massa crua, moldada no formato de croissant, e congelada para o consumo humano após cocção, composta de farinha de trigo, açúcar, fermento, água, manteiga, margarina e sal, apresentada em sacos plásticos com capacidade de 60 g a 3,5 kg, insertos em caixas de papelão com capacidade de 1,4 kg a 21 kg, denominada “massa de croissant tradicional”, deve ser classificada sob o Código NCM nº 1901.20.10.

Foto: Canva

OUTRAS PUBLICAÇÕES

ICMS e diferimento na importação de maquinário: saída interestadual encerra o benefício, ainda que sem transferência de propriedade

22.05.2026 | Informativos

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 48/2025, firmou entendimento relevante acerca da aplicação do diferimento do ICMS concedido na importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado de...

Imposto de Importação: Receita reforça interpretação restritiva para enquadramento em Ex-tarifário

20.05.2026 | Informativos

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 38/2026, reafirmou entendimento relevante acerca da aplicação do regime de Ex-tarifário, especialmente no que se refere ao enquadramento de mercadorias importadas para fins de redução da alíquota do Imposto...

ISS sobre Produção de filmes publicitários

18.05.2026 | Informativos

A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 28, de 23 de outubro de 2025, esclareceu a incidência do ISS sobre receitas provenientes da produção de filmes publicitários. No caso, a consulente alegava que, em razão do veto ao subitem 13.01 da Lista de Serviços da Lei...