Taxa negativa de administração não gera crédito de PIS/COFINS

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 151/2023, esclareceu que a taxa negativa de administração praticada em contratos não atende aos requisitos previstos na legislação para ser caracterizada como um insumo da atividade econômica pactuada, não havendo, consequentemente, possibilidade de desconto de créditos de PIS/COFINS sobre o valor equivalente dos aportes financeiros que em função dela venha o prestador a realizar para a operacionalização dos contratos firmados.

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