Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.828/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que na remessa de carnes para abastecimento de máquinas automáticas do tipo vending machine, o contribuinte deverá destacar o ICMS, considerando a base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.
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