Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.112/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu o pedido de credenciamento no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST deve incluir todos os estabelecimentos do contribuinte que atuem no segmento varejista em território paulista.
SEFAZ/RJ amplia alcance do benefício fiscal da cadeia farmacêutica para produtos não listados no Anexo Único
A Consulta Tributária nº 29/2026 analisou a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto nº 36.450/2004 para produtos da cadeia farmacêutica não relacionados no Anexo Único do referido decreto. A consulta foi formulada por empresa beneficiária...
