Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.112/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu o pedido de credenciamento no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST deve incluir todos os estabelecimentos do contribuinte que atuem no segmento varejista em território paulista.
Redução dos juros e multas em parcelamento especial constitui receita tributável pela Cofins
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2024, esclareceu que, na falta de exceção legal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários de competência municipal constitui receita...
