Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.112/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu o pedido de credenciamento no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST deve incluir todos os estabelecimentos do contribuinte que atuem no segmento varejista em território paulista.
Município de São Paulo enquadra serviços de telemetria e gestão hídrica como consultoria sujeita ao ISS
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 6/2026 analisou o enquadramento fiscal, para fins de ISS, de serviços relacionados à gestão, monitoramento e otimização do consumo de água, incluindo atividades de telemetria e monitoramento remoto. A consulente atuava na prestação de...



