por MAFM ADVOGADOS | maio 12, 2022 | Informativos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Mato Grosso do Sul que estabelece o percentual de 30% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações internas...
por MAFM ADVOGADOS | maio 11, 2022 | Informativos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ seguiu entendimento do Supremo no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de...
por MAFM ADVOGADOS | maio 10, 2022 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 13, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou a consulta de uma associação sem fins econômicos que emite atestados de exclusividade que permitem...
por MAFM ADVOGADOS | maio 9, 2022 | Informativos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas...
por MAFM ADVOGADOS | maio 6, 2022 | Informativos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e...
Comentários