por MAFM ADVOGADOS | fev 19, 2018 | Informativos
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a constitucionalidade de aumento da taxa Siscomex por ato infralegal. Isto porque a referida taxa foi majorada em 2011 por meio da Portaria nº 257 do Ministério da Fazenda e, como se sabe, o aumento de...
por MAFM ADVOGADOS | dez 21, 2017 | Informativos
O Senado apresentou dia 30 um Projeto de Lei para clarificar os critérios de isenção do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior. Trata-se do PLS 475/2017, que altera a redação da Lei Complementar 116/2003. A nova legislação tenta corrigir um ponto que...
por MAFM ADVOGADOS | nov 23, 2017 | Informativos
No dia 31 de agosto de 2017, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou o recurso voluntário interposto pelo contribuinte com o objetivo de anular autuação lavrada em decorrência de procedimento de valoração aduaneira, por meio do qual foi...
por MAFM ADVOGADOS | nov 17, 2017 | Informativos
Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em outubro propõe alterações na cobrança do ICMS na importação que podem gerar consequências indesejáveis para o já complicado sistema tributário nacional. É o que alerta o...
por MAFM ADVOGADOS | set 19, 2017 | Informativos
Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação São Paulo – A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão...
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