A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou embargos de terceiro que visavam resguardar, de futura penhora, o bem cuja titularidade fora transferido para a propriedade de sociedade empresária e tenha se tornado indisponível por força de liminar deferida...

O Superior Tribunal de Justiça analisou caso onde se discutiu a possibilidade de inclusão da gorjeta no conceito de receita bruta, base de cálculo do Simples Nacional. Como se sabe, de acordo com o art. 18, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, a tributação unificada...

Como se sabe, o parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, o que impede qualquer retificação posterior. Datas como o Dia do Servidor Público...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva e não houve pedido expresso para...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, na ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.   foto: Canva

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no processo, não acarreta a sua nulidade, salvo se houver a comprovação de...