INFORMATIVOS
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que não é cabível a sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Tribunal que defere ou indefere a contracautela em suspensão de liminar de sentença ou...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 26/2022, esclareceu que na hipótese de um dos litigantes em processo judicial depositar em juízo os valores em discussão, a eventual incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os referidos...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 22/2022, esclareceu que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação dos serviços listados no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitos...
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.056/2022, decidiu que o dispositivo para uso hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, composto por manípulo, corpo, dois (2) bicos luer...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.113/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação é opcional e deve...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.013/2022, reiterou o seu entendimento de que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, na modalidade...
Economistas, tributaristas e especialistas em contas públicas participaram, na última terça-feira (11), de reunião com a comissão formada por representantes dos estados e da União que discute a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre...
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.073/2022, publicada no dia 06 de julho de 2022, decidiu que não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Distrito Federal que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, cobrada em decorrência da prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito em eventos com fins...