INFORMATIVOS
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 002/2025, esclareceu pontos relevantes sobre a aplicação do regime especial de ICMS instituído pela Lei nº 10.335/2024, voltado à indústria de cimentos,...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de importação. O art. 72 da LC nº 214/25 estabelece os sujeitos passivos do IBS e da CBS na...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 31.603/2025, esclarecendo aspectos operacionais relacionados à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, à luz do Decreto nº...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1341464,...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 79/2025, a Receita Federal esclareceu que empresas optantes pelo Simples Nacional podem instalar sistemas de microgeração ou minigeração distribuída de energia solar para consumo próprio sem risco de exclusão do regime, mesmo...
O Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 11/2025, esclareceu a correta base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de fornecimento e administração de vales-alimentação e refeição, no contexto de contratos firmados com...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de importação. Para fins desta LC, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS na...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de importação. O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou serviços do exterior, realizada...
A Receita Federal esclareceu que, nas operações de importação por conta e ordem de terceiro, a responsabilidade pela logística reversa de embalagens de vidro deve ser atribuída ao adquirente da mercadoria, e não à empresa importadora (trading) contratada para promover...