por MAFM ADVOGADOS | mar 30, 2021 | Informativos
Conforme entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta COSIT nº 47/2021, publicada no dia 26 de março de 2021, os condutores autônomos de veículo rodoviário (dentre os quais, o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de...
por MAFM ADVOGADOS | mar 30, 2021 | Informativos
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – como indica o item...
por MAFM ADVOGADOS | mar 26, 2021 | Informativos
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 64/2020, esclareceu que associação de assistência social sem fins lucrativos, com sede no Estado de São Paulo e filial no Estado do Rio de Janeiro, faz jus à isenção do...
por MAFM ADVOGADOS | mar 24, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 15/2021, publicada no dia 22 de março de 2021, esclareceu que os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro...
por MAFM ADVOGADOS | mar 23, 2021 | Informativos
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o...
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