Lucas Monet

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LUCAS MONET

lucas@murayama.com.br

Advogado formado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), graduando em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), pós graduando em Direito da Infraestrutura pela PUC MG. Integra o Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados nas áreas de direito societário, contratos, administrativo e regulatório.

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SEFAZ/RJ entende que operações equiparadas à exportação no setor naval estão sujeitas ao FOT

A Consulta Tributária nº 1/2026 analisou a incidência do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em operações relacionadas à indústria naval beneficiadas pelo Convênio ICM nº 77/1977 e pelo Decreto nº 23.082/1997. A consulta foi formulada por empresa que usufrui de regime...

STF afasta restrição para alíquota zero na compra de veículos por pessoas autistas e com deficiência intelectual

Plenário retirou da lei expressões que faziam distinção entre graus de deficiência e de transtorno do espectro autista Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a aplicação da...

SP define quando IBS e CBS integram a base de cálculo do ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 33.083/2026, trazendo esclarecimento relevante sobre a formação da base de cálculo do ICMS no contexto da transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo instituído...