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NOTÍCIAS
Incide ITCMD na doação de imóvel com reserva de usufruto
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.339/2024, uma pessoa física afirma que pretende adquirir um imóvel, deixando a nua propriedade para seus únicos dois filhos, reservando para si e sua esposa o usufruto. Relata ainda que a compra será feita apenas com...
RET incide somente no efetivo recebimento das receitas
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 87/2024, esclareceu que a tributação pelo regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias (RET) segue o regime de reconhecimento de receitas efetivamente recebidas e disponíveis, que...
Extravio de mercadoria após a saída do estabelecimento não descaracteriza o fato gerador do ICMS
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.968/2024, uma fábrica de máquinas e equipamentos de uso geral, peças e acessórios relata que comercializa mercadorias a clientes, atacadistas e varejistas, de fabricação própria ou adquirida de terceiros, utilizando,...