Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.783/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o ICMS incide sobre o fornecimento de partes e peças realizado no bojo da prestação dos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos.
ICMS e emissão de documentos fiscais no transporte internacional de cargas “porta a porta”
A Resposta à Consulta Tributária 29641/2024, publicada em 05 de junho de 2024, trata da incidência de ICMS e emissão de documentos fiscais em serviços de transporte internacional de cargas "porta a porta", com origem no exterior e destino no Estado de São Paulo. A...