Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.634/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que não há impedimento de que um contribuinte optante pelo Simples Nacional apresente o pedido de regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares.
Incentivos de ICMS no RJ: Estado afasta exigência de relatórios sem regulamentação
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro emitiu, no âmbito da Consulta nº 052/2025, parecer relevante para empresas e investidores beneficiários de regimes especiais de ICMS no setor industrial, especialmente aqueles que migraram automaticamente do regime...
