Reforma Tributária – Regimes Diferenciados aplicáveis às Produções Nacionais
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam as Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais. O art. 139 da Lei...



