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STJ discute se o silêncio do contrato social exclui bens intangíveis da apuração de haveres

Na 3ª Turma (REsp 2.243.267), a ministra Nancy Andrighi votou para incluir os intangíveis — marca e demais elementos do fundo de comércio — com base no art. 606 do CPC, por entender que a omissão do contrato não equivale a disposição em sentido contrário. A relatora defendeu avaliação por dados contábeis pretéritos e objetivos; o julgamento está suspenso por pedido de vista da ministra Daniela Teixeira.

Leia na íntegra: Consultor Jurídico

Foto: Canva

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