A 1ª Câmara Civil do TJ-SC (autos 0046827-40.2012.8.24.0023, rel. des. Silvio Franco) manteve a condenação de empresa que reproduziu em revista, sem autorização nem crédito, composição criada a partir de imagens de satélite. Imagens e dados geográficos não são protegidos isoladamente, mas as escolhas criativas de seleção e apresentação sim (Lei 9.610/1998).
Leia na íntegra: Consultor Jurídico
Foto: Canva
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