A Autoridade Nacional de Proteção de Dados iniciou, em 9 de setembro, consulta pública para atualização da Resolução CD/ANPD nº 1/2021, que rege a fiscalização e o processo administrativo sancionador da Agência. A revisão incorpora as novas atribuições da autoridade decorrentes do ECA Digital, do Decreto nº 12.975/26 (Marco Civil da Internet) e da Lei nº 15.352/26, que transformou a ANPD em agência reguladora. As contribuições podem ser enviadas até 26 de outubro, e a audiência pública virtual ocorrerá em 24 de setembro.
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