Entraram em vigor em 17 de julho de 2026 as Portarias MF nº 1.964 e a Portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73, que obrigam a exibição de alertas de saúde em anúncios de apostas esportivas e cassinos online, proporcionais ao tamanho do anúncio. Influenciadores digitais, emissoras de rádio e televisão e outros intermediários passam a ser corresponsáveis pelo descumprimento das novas exigências, podendo responder civil e administrativamente.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Canva
OUTRAS PUBLICAÇÕES
O Projeto de Lei 3.085/2026, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações e encaminhado à sanção presidencial. O PL regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais no STJ, conforme previsto pela Emenda...
O Senado prorrogou por 60 dias quatro medidas provisórias de relevância para os setores de transporte, infraestrutura e aviação. A MP 1.362/2026 abre crédito de R$ 30 bilhões para aquisição de veículos sustentáveis por taxistas e motoristas por aplicativo; a MP...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinou memorandos de entendimento com Google, X, Meta, Kwai, Telegram, TikTok, LinkedIn, OpenAI, ElevenLabs e Anthropic para combater a desinformação nas eleições municipais de 2026. As novas obrigações incluem a proibição de...