Alterações nas Leis 12.712/12 e 9.818/99 fortalecem instrumentos de financiamento para a indústria exportadora
Sancionada pelo Presidente da República em 24 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 25/03/2026, a Lei nº 15.359/2026 cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação. A medida moderniza o seguro e o financiamento às exportações brasileiras, com foco especial nas micro, pequenas e médias empresas, e amplia a cobertura do seguro de crédito para operações de comércio exterior.
Entre as principais inovações: habilitação de financiadores e seguradores privados como operadores oficiais de modalidades indiretas de apoio ao crédito; operacionalização do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE, Lei 12.712/12); criação de portal único para solicitações e transparência; regra que impede países inadimplentes com o Brasil de contrair novos empréstimos no BNDES.
Em paralelo, o governo editou a Medida Provisória nº 1.345/2026, criando linhas de crédito de R$ 15 bilhões do Plano Brasil Soberano (BNDES), destinadas a empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores, em resposta às instabilidades geopolíticas internacionais. Para o setor industrial e portuário exportador, a combinação da nova lei com a MP representa ampliação significativa do acesso a crédito oficial e maior segurança jurídica nas operações de trade finance.
Links de Referência:
Diário Oficial da União — Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026: www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.358-de-24-de-marco-de-2026-694963786
Senado Notícias — Lei facilita crédito à exportação: www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/25/lei-facilita-credito-a-exportacao-para-micro-e-pequenas-empresas
Ministério da Fazenda — Brasil Soberano R$ 15 bi: www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/governo-garante-mais-r-15-bilhoes-do-brasil-soberano
Planalto — Nota oficial sobre a sanção: www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2026/03/governo-garante-mais-r-15-bilhoes-do-brasil-soberano
