Ciclo supera 3x o período anterior; carteira contratada salta de R$ 1,6 bi para R$ 14,2 bi em 2 anos
O Ministério de Portos e Aeroportos anunciou que os projetos aprovados pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM) no ciclo 2023–2026 atingiram R$ 87,7 bilhões, frente a R$ 22,8 bi no ciclo anterior (2019–2022). A carteira contratada saltou de R$ 1,6 bi para R$ 14,2 bi: 612 construções de embarcações, 115 reparos e docagens, 141 modernizações, 6 estaleiros, 13 projetos portuários e 3 terminais de transbordo, beneficiando 62 empresas e 32 estaleiros.
Implicações jurídicas do setor: o crescimento intensifica demandas por contratos de arrendamento portuário (sujeitos a aprovação prévia da ANTAQ), concessões de terminais, financiamento via BNDES/BB/CEF, responsabilidade civil marítima e estruturação societária de projetos. A transferência de controle societário de arrendatários portuários exige aprovação prévia do Poder Concedente, sob pena de extinção do arrendamento.
Links de Referência:
Gov.br — Ministério de Portos e Aeroportos: agenciagov.ebc.com.br/noticias/202603/47-bi-governo-para-industria-naval-portos-empregos
Informativo dos Portos: www.informativodosportos.com.br
