Audiências sobre Direito Empresarial programadas para o 1º semestre de 2026; Parecer Final previsto para junho
O Senado Federal prossegue na análise do PL 04/2025, que propõe a maior reforma do Código Civil em décadas. Entre os destaques de impacto para a prática empresarial: criação do Contrato de Distribuição Empresarial como tipo contratual autônomo (arts. 721-A a 721-I), regulação dos contratos digitais e atualização do regime obrigacional.
O PL 04/2025 traz equilíbrio entre as partes contratantes, proteção ao distribuidor contra condutas abusivas do concedente, garantia da autonomia de preços de revenda e nulidade de cláusulas que exijam renúncias antecipadas a indenizações previstas em lei.
Cronograma da CTCIVIL: Relatórios Parciais até 30/04/2026; Relatório Geral até 29/05/2026; Parecer Final até 29/06/2026. Para a prática empresarial: contratos de distribuição, agência e representação devem ser revisados antecipadamente com base nas novas regras propostas, para redução de riscos após a aprovação.
Links de Referência:
Senado — PL 04/2025 (tramitação oficial): congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-4-2025
Senado Notícias — Reforma pode avançar em 2026: www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/01/20/reforma-do-codigo-civil-pode-avancar-no-senado-em-2026
Migalhas — Reforma do CC no Direito Contratual: www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/446347
