Sancionada em 16 de setembro, a lei cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O marco institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com até R$ 2 bilhões de participação federal, e obriga as empresas a destinar 0,3% da receita operacional bruta a pesquisa e inovação por seis anos, percentual que sobe para 0,5% em seguida.
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