O Supremo Tribunal Federal validou dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que permite impedir a empresa qualificada como devedora contumaz de ingressar ou permanecer em recuperação judicial. A norma também autoriza a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação em falência, com impacto direto na estratégia de reestruturação empresarial.
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