Comissão da Câmara aprova regras para contratos de distribuição de produtos industrializados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em 23 de junho de 2026, substitutivo ao PL 1780/22 que estabelece regras para contratos de distribuição de produtos industrializados, definindo direitos e deveres de fornecedores e distribuidores, prazo mínimo de 90 dias para rescisão e indenização mínima de 2% da receita ao distribuidor. O projeto não se aplica a veículos automotores e ainda será analisado pela CCJ.

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Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
Foto: Thiago Cristino

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