HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

PUBLICAÇÕES

CONTATO

OUVIDORIA

ISS é devido se serviço é prestado no Brasil para filial brasileira, ainda que pago pela sede estrangeira

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 15, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento de que o ISS incide na prestação de serviço em território brasileira, não estando a sua incidência relacionada ao fluxo financeiro.

Assim, ainda que as sedes internacionais das tomadoras paguem pelos serviços prestados pela empresa no Brasil, as tomadoras de fato são suas filiais brasileiras que, no caso concreto, estão inscritas no CNPJ.

Desta forma, embora pagos pelas sedes estrangeiras, os serviços são prestados, de fato, para filiais brasileiras, de modo que as inscrições no CNPJ destas devem constar nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte.

 

Foto: Canva

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Tributação da Remuneração do Agente de Carga (Profit)

Tributação da Remuneração do Agente de Carga (Profit)

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 116/2023, esclareceu que integram a base de cálculo do PIS/COFINS, no regime cumulativo, as receitas decorrentes de prestação de serviços ao importador/exportador, remunerada com valores intitulados como...

Serviço de hotelaria para fins de PIS/COFINS

Serviço de hotelaria para fins de PIS/COFINS

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2023, esclareceu que a receita de serviços de hotelaria, sujeita ao regime de apuração cumulativa de PIS/COFINS, compreende somente a receita proveniente da diária paga e dos serviços cobrados...