Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 24.685M1/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária deverão segregar as receitas correspondentes a essas operações, como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS.
SEFAZ/RJ afasta benefício de cesta básica para “jerked beef”
A Consulta Tributária nº 20/2026 analisou a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS prevista para produtos da cesta básica ao produto denominado “jerked beef”. A consulta foi formulada por empresa atacadista de carnes e produtos alimentícios que questionava se...



