A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, o termo inicial de contagem dos prazos processuais se dá com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe).
Prêmios por desempenho: Receita confirma não incidência previdenciária, mas impõe critérios
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 10, trazendo esclarecimentos relevantes sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios pagos a empregados em razão de desempenho superior, à luz das alterações introduzidas pela...
