Por meio da Solução de Consulta nº 59/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as sociedades exercentes de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
Desta forma, a Sociedade em Conta de Participação não pode ter como objeto social o exercício de atividade advocatícia, não havendo o que se falar na distribuição de lucros, de sócio ostensivo a sócio participante, isenta de IR.
PUBLICAÇÕES RELACIONADAS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.190/2024, decidiu que a batata-doce cortada em cubos, branqueada e desidratada, sem adição de outros ingredientes, com aspecto final de flocos, apresentada em sacos de 10 kg, comercialmente denominada...
A Resposta à Consulta Tributária 29524/2024 trata da incidência e regulamentação do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em casos de transmissão de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de bens realizada durante um divórcio judicial...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 218/2024, esclareceu os regimes de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins aplicáveis às receitas de licenciamento ou cessão de uso de softwares, de acordo com a origem e o desenvolvimento do...