PUBLICAÇÕES RELACIONADAS
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 213/2025, abordando a interpretação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo previsto nos arts. 449 a 455 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº...
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 32.391/2025, publicada em 17/09/2025, uma empresa de construção civil (CNAE 41.20-4/00), optante pelo Simples Nacional, questionou os efeitos da exclusão do regime em razão de excesso de receita bruta anual. A Consulente...
O art. 126 da Lei Complementar nº 214 instituiu regimes diferenciados do IBS e da CBS, de forma uniforme em todo o território nacional, por meio da aplicação de alíquotas reduzidas ou da concessão de créditos presumidos, assegurados os correspondentes ajustes nas...