por MAFM ADVOGADOS | fev 19, 2018 | Informativos
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a constitucionalidade de aumento da taxa Siscomex por ato infralegal. Isto porque a referida taxa foi majorada em 2011 por meio da Portaria nº 257 do Ministério da Fazenda e, como se sabe, o aumento de...
por MAFM ADVOGADOS | jan 30, 2018 | Informativos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ligado ao Ministério da Fazenda, publicou um novo Convênio ICMS (03/2018) que faz alterações na cobrança do imposto por parte dos estados e do Distrito Federal nas operações sob o regime REPETRO-Sped. Entre as...
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