por MAFM ADVOGADOS | dez 21, 2017 | Informativos
O Senado apresentou dia 30 um Projeto de Lei para clarificar os critérios de isenção do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior. Trata-se do PLS 475/2017, que altera a redação da Lei Complementar 116/2003. A nova legislação tenta corrigir um ponto que...
por MAFM ADVOGADOS | set 19, 2017 | Informativos
Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação São Paulo – A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão...
por MAFM ADVOGADOS | jun 6, 2017 | Informativos
A saúde é um dos direitos sociais garantidos a todos os brasileiros pela Constituição Cidadã de 1988. No entanto, o Estado, na busca constante por ampliar a arrecadação, mostra-se incapaz de oferecer segurança jurídica tributária às empresas que prestam serviços de...
Comentários