INFORMATIVOS
O Tribunal reafirma princípios tributários e impede exigências não previstas em lei O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por decisão unânime, a suspensão da cobrança do AFRMM aplicada a bens importados no regime Repetro, mecanismo usado na pesquisa e...
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer sobre a Consulta Tributária nº 034/2025, no qual analisou a aplicação do diferimento do ICMS previsto no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.025/2020, que institui regime tributário...
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.345/2025, publicada em 09/09/2025, uma empresa atacadista questionou os procedimentos a serem adotados em razão da mudança de endereço do estabelecimento para outro município dentro do Estado de São Paulo. A dúvida central dizia...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 204/2025, na qual esclarece os efeitos jurídicos dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) de habilitação ao Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura...
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer referente à Consulta Tributária nº 018/2025, tratando do enquadramento tributário dos absorventes higiênicos hospitalares fabricados por empresa do setor de higiene pessoal. A consulente...
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência. Neste sentido, o art. 132 da LC nº...
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam Dispositivos Médicos. Neste sentido, o art. 131 da LC nº 214/2025 estabelece a redução de 60% (sessenta por...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 201/2025, tratando da tributação do saldo de conta em Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) pago aos herdeiros de participante falecido. O caso concreto envolvia uma situação na...
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.375/2025, uma empresa do comércio varejista, optante pelo Simples Nacional, questionou o tratamento tributário aplicável às operações interestaduais com mercadorias adquiridas em São Paulo com ICMS-ST já retido. A consulente...