INFORMATIVOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual...
O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu, por meio da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, autorizado pelo Convênio ICMS nº 69/2025. O programa oferece condições especiais de...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 200/2025, esclarecendo que as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem aplicar o regime de suspensão do IPI previsto no art. 43, incisos VI e VII, do Regulamento do IPI (RIPI/2010),...
O artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos, concebida para refletir a diversidade regional e cultural da alimentação brasileira e assegurar o acesso à alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em consonância...
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer de Consulta Tributária nº 013/2025, tratando da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) nas operações de permuta de imóveis sem torna. O caso envolveu uma...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 211/2025, esclarecendo a forma de apuração da base de cálculo no Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931/2004. O caso concreto...
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 32.393/2025, publicada em 30/09/2025, uma indústria do setor automotivo questionou o procedimento adequado para regularizar a emissão de NF-e de entrada em razão de devolução decorrente de recusa no recebimento da...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à Devolução Personalizada (“cashback”) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O artigo 112 da Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o “cashback”, isto é, a...
A Receita Federal analisou consulta sobre a tributação, no regime do lucro presumido, da atividade de serviços de malote não realizados pelo correio nacional, enquadrada no CNAE 5320-2/01. A dúvida central era se a base de cálculo deveria ser determinada com o...