INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 222/2025, esclareceu que psicólogos que prestam serviços a pessoas físicas não são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF exclusivamente para identificar o CPF dos pagadores. De acordo...
A Consulta Tributária nº 32508/2025, respondida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), tratou da necessidade (ou não) de emissão de Nota Fiscal para registrar a movimentação interna de mercadorias entre diferentes áreas de...
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 036/2025 em resposta a consulta sobre a aplicação do diferimento do ICMS nas operações de importação realizadas por empresas de...
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (SF/DEJUG) analisou consulta formulada por empresa que presta serviços especializados no ambiente hospitalar da rede pública, com atuação em Centrais de Material e Esterilização (CME). As atividades abrangem esterilização...
A Receita Federal publicou, em 30 de outubro de 2025, a Solução de Consulta Cosit nº 228/2025, que analisou o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às atividades de monitoramento eletrônico de segurança e bombeiro civil, à luz da...
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado “ICMS Verde”. A medida, prevista na Lei estadual 5.981/1997, premiava financeiramente com parcela de 3% os...
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 041/2025, no qual analisou a possibilidade de enquadramento tácito de contribuinte nos benefícios fiscais da Lei nº...
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada...
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos...