INFORMATIVOS
A Resposta à Consulta Tributária 29693/2024, publicada em 20 de maio de 2024, aborda a aplicabilidade do regime de substituição tributária do ICMS em operações com produtos de perfumaria e higiene destinados exclusivamente ao uso em animais. A Secretaria da Fazenda e...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 179/2024, tratou da dedutibilidade de pagamentos de prestações compensatórias no âmbito do Direito de Família para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Referida Solução de Consulta esclareceu que...
A Resposta à Consulta Tributária 29732/2024 trata da não incidência de ICMS sobre o fornecimento de água tratada e canalizada realizado por concessionárias ou permissionárias de serviço público de saneamento básico. A consulta aborda a questão à luz de decisões do...
É pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o pronunciamento jurisdicional que delibera sobre a inclusão, ou não, de um processo em sessão de julgamento virtual, tem natureza jurídica de despacho, razão pela qual não é passível de recurso. O Código de...
A Resposta à Consulta Tributária 29811/2024, publicada em 14 de junho de 2024, tratou do ICMS-ST (Substituição Tributária) em operações de transferência interestadual de produtos de perfumaria e higiene pessoal destinadas a contribuinte atacadista paulista. A...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98/2024, esclareceu que o crédito tributário decorrente de decisão judicial pode ser utilizado para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor no âmbito judicial, ou, alternativamente, ser...
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.874/2024, uma uma fundação de ensino superior, com personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por lei de município paulista, relatou que, em 06 de outubro de 1998, recebeu da prefeitura desse...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 94/2024, esclareceu que a atividade de abastecimento de combustíveis em aeronaves não se enquadra na categoria de serviços de manutenção de aeronaves, não estando, portanto, qualificada para a aplicação da...
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.439/2024, uma indústria de embalagens de material plástico relata que adquire garrafas PET de fornecedores paulistas destinadas ao uso como matéria-prima em seu processo de fabricação de embalagens plásticas. O...